Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade

Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de 
multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da 
Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da 
punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, 
ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as 
circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como 
oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta 
impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do 
mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares.
6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para 
decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, 
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso 
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental não provido.

Legislação:

• Código Penal, art. 50, caput
• Súmula 7/STJ