Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada
Publicado em: 24/01/2025 Processo Civil
Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários advocatícios ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando este não participou do processo ou não tomou ciência da decisão.
Súmulas:
Súmula 393/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Impenhorabilidade de bens públicos. Possibilidade de questionamento do ente público.
Legislação:
Lei estadual n. 18.664/2015
Estabelece normas para a fixação de honorários advocatícios de defensores dativos no Estado do Paraná.
Determina que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes do processo, não prejudicando terceiros.
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037
Dispõem sobre o rito dos recursos repetitivos.
RISTJ, art. 256-H
Regulamenta a tramitação de recursos repetitivos no âmbito do STJ.
TÍTULO:
COISA JULGADA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSOR DATIVO E ENTES FEDERATIVOS
1. Introdução
A coisa julgada é um dos pilares da segurança jurídica, conferindo estabilidade às decisões judiciais transitadas em julgado. Contudo, sua aplicação em casos envolvendo honorários advocatícios fixados para defensores dativos, particularmente quanto à responsabilização de entes federativos que não participaram da relação processual, levanta debates jurídicos significativos.
Este estudo analisa a extensão dos efeitos da coisa julgada em sentenças que envolvem a fixação de honorários para defensores dativos, à luz do CPC/2015, art. 506, e as implicações para os entes públicos que não compuseram a lide.
Legislação:
CPC/2015, art. 506: Coisa julgada e os limites subjetivos da decisão.
CF/88, art. 5º: Princípio da segurança jurídica.
CCB/2002, art. 927: Obrigação de reparar danos por atos ilícitos.
Jurisprudência:
Coisa julgada e honorários de dativos
Defensor dativo e ente federativo
Limites da coisa julgada no CPC
2. Coisa julgada, honorários advocatícios, defensor dativo, ente federativo, CPC/2015 art. 506
A fixação de honorários advocatícios para defensores dativos é um tema que demanda a análise da extensão da coisa julgada, especialmente nos casos em que o ente federativo responsável pelo pagamento não tenha integrado a lide. O CPC/2015, art. 506, delimita que os efeitos da coisa julgada vinculam apenas as partes diretamente envolvidas no processo, preservando a segurança jurídica e o princípio do contraditório.
Nos casos em que o ente federativo não participa da relação processual, sua vinculação à decisão que fixa os honorários é questionável, considerando-se a ausência de sua manifestação na lide. Além disso, a imposição de obrigações pecuniárias ao ente público sem o devido contraditório pode violar o princípio da ampla defesa, garantido pela CF/88, art. 5º.
Por outro lado, a jurisprudência reconhece a possibilidade de responsabilização do ente público, desde que demonstrado que este se beneficiou da atuação do defensor dativo, ainda que não tenha participado formalmente da lide, configurando uma obrigação de natureza subsidiária.
Legislação:
CPC/2015, art. 506: Delimitação dos limites subjetivos da coisa julgada.
CF/88, art. 5º: Direito ao contraditório e ampla defesa.
CCB/2002, art. 927: Obrigações decorrentes de benefícios ilícitos.
Jurisprudência:
Honorários de dativos e ente não parte
Responsabilidade de ente federativo
3. Considerações finais
O tema da coisa julgada em sentenças que fixam honorários advocatícios para defensores dativos levanta questionamentos relevantes sobre os limites subjetivos das decisões judiciais e a proteção do contraditório. Embora o CPC/2015, art. 506, estabeleça que a coisa julgada vincula apenas as partes envolvidas na lide, a responsabilização de entes federativos pode ser admitida em situações específicas, desde que respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
A análise cuidadosa dos precedentes jurisprudenciais e da legislação aplicável é essencial para assegurar o equilíbrio entre a efetividade das decisões judiciais e os direitos dos entes públicos.
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