Impacto das Modificações Legislativas nos Procedimentos de Demarcação
Publicado em: 27/11/2024 AdministrativoAs alterações promovidas pela Lei 13.139/2015 introduziram novos parâmetros nos procedimentos de demarcação, incluindo audiências públicas obrigatórias e maior publicidade dos atos.
Súmulas:
Súmula 401/STJ. O prazo decadencial para ação rescisória é contado do trânsito em julgado da última decisão sobre o caso.
Legislação:
Lei 11.481/2007, art. 5º. Dispõe sobre a notificação por edital em demarcações de terrenos de marinha.
Lei 13.139/2015, art. 1º. Introduz parâmetros para audiências públicas em procedimentos demarcatórios.
CF/88, art. 5º, LV. Garante o contraditório e ampla defesa nos processos administrativos.
TÍTULO:
SEGURANÇA JURÍDICA E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NOS PROCEDIMENTOS DEMARCATÓRIOS DE TERRENOS DE MARINHA
1. INTRODUÇÃO
A segurança jurídica é um princípio essencial que norteia a elaboração e aplicação das normas legais. No caso dos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, alterações legislativas podem impactar significativamente a estabilidade jurídica, afetando tanto a Administração Pública quanto os particulares envolvidos. A Lei 11.481/2007 introduziu mudanças substanciais nesses procedimentos, gerando reflexões sobre sua adequação ao princípio da segurança jurídica.
2. SEGURANÇA JURÍDICA, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, LEI 11.481/2007, DEMARCAÇÕES
A Lei 11.481/2007 trouxe modificações importantes nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, como a regulamentação de notificações por edital e a simplificação de processos administrativos. Essas mudanças visaram a maior eficiência administrativa e a redução de litígios. Contudo, surgiram questionamentos sobre possíveis violações à segurança jurídica, especialmente no que diz respeito à clareza e estabilidade das normas aplicáveis.
O princípio da segurança jurídica assegura que as regras sejam claras e previsíveis, permitindo aos indivíduos planejar suas ações com base em um ordenamento estável. Alterações legislativas devem respeitar esse princípio, evitando retrocessos que prejudiquem direitos adquiridos ou gerem instabilidade nos atos administrativos previamente realizados. A aplicação da Lei 11.481/2007, nesse sentido, deve ser analisada à luz do impacto prático dessas alterações sobre os procedimentos demarcatórios.
Legislação:
- CF/88, art. 20: Dispõe sobre os bens da União.
- Lei 11.481/2007: Altera procedimentos administrativos em terrenos de marinha.
- Decreto-Lei 9.760/1946: Regula bens imóveis da União.
Jurisprudência:
Demarcações terrenos de marinha
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As alterações promovidas pela Lei 11.481/2007 nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha representam um avanço administrativo, mas devem ser avaliadas sob a ótica da segurança jurídica. A clareza, estabilidade e previsibilidade das normas são pilares essenciais para garantir a legitimidade das ações estatais e a proteção dos direitos dos administrados.
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