Impactos da Competência Judiciária na Efetividade das Ações Ambientais
Publicado em: 10/07/2024 Meio Ambiente
"Além da natureza do direito difuso coletivo discutido, a competência do órgão a quo para o processamento e julgamento da ACP também é justificada pela proximidade das provas, porquanto será analisada a qualidade do serviço de tratamento de água e de saneamento básico fornecido pela autarquia municipal SANEAR."
Fonte Legislativa:
- Lei 7.347/85, art. 5º (competência para ações civis públicas)
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