Impactos da Competência Judiciária na Efetividade das Ações Ambientais

O estudo aborda os impactos da definição de competência judiciária na efetividade das ações ambientais, examinando como a escolha da jurisdição influencia a execução das decisões judiciais e a proteção do meio ambiente. A doutrina destaca a importância de uma correta definição de competência para alcançar resultados eficazes na preservação ambiental, citando dispositivos constitucionais e processuais.

Fontes Legislativas:

• CF/88, art. 5º
• CPC/2015, art. 98
• Lei 6.938/1981, art. 4º