Imposição de Multa em Agravo Interno e a Manifestação de Inadmissibilidade

Publicado em: 06/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressaltando os critérios para sua imposição, com destaque para a necessidade de configuração de inadmissibilidade manifesta do recurso.

A mera rejeição do agravo interno, mesmo por unanimidade, não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Para sua imposição, é necessária a demonstração de que o recurso é manifestamente inadmissível ou improcedente, o que não foi configurado no caso em questão.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 4º
CF/88, art. 105

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