Impossibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inviabilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação. Aborda os fundamentos que limitam a competência do STJ e preservam o sistema de competências constitucionais.

"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: 'o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior'".

Fonte Legislativa: CF/88, art. 105, I, e

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