Impossibilidade de Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.

"Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial."

Legislação: CF/88, art. 5º

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