Prequestionamento e Análise do Código de Defesa do Consumidor em Ações de Concessionárias de Energia

1. Introdução

O conceito de prequestionamento é essencial para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise matérias específicas, especialmente quando estas envolvem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em demandas contra concessionárias de serviços públicos, como as de fornecimento de energia elétrica. Esse requisito busca garantir que o tema tenha sido examinado previamente pelos tribunais de origem, evitando que o STJ analise questões não decididas anteriormente. Dessa forma, o prequestionamento permite uma análise mais precisa e objetiva sobre a aplicação dos dispositivos do CDC.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Compete ao STJ julgar recursos extraordinários em matéria federal.

CDC, art. 22 - Define os direitos dos consumidores em relação ao fornecimento de serviços essenciais de qualidade e continuidade.

2. Prequestionamento

O prequestionamento é um requisito essencial para que o STJ examine questões federais, especialmente aquelas envolvendo o CDC. Em ações contra concessionárias de serviço público, a ausência de manifestação explícita sobre os dispositivos legais pelos tribunais inferiores impede o julgamento no STJ, conforme previsto na Súmula 211/STJ. Esse dispositivo visa a eficiência processual, assegurando que o STJ só analise temas devidamente discutidos nas instâncias anteriores.

Legislação:

Súmula 211/STJ - Define a exigência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão federal para que o STJ examine o recurso.

3. CDC

O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação importante nas relações com concessionárias de energia elétrica, que são serviços públicos essenciais. O CDC impõe normas para a prestação de serviços com qualidade, segurança e eficiência, assegurando a defesa do consumidor. Nos casos em que o tribunal de origem não analisa explicitamente os dispositivos do CDC aplicáveis, como CDC, art. 22, o STJ fica impedido de realizar sua função revisora, segundo a Súmula 211/STJ.

Legislação:

CDC, art. 6º - Estabelece os direitos básicos do consumidor.

CDC, art. 22 - Obriga concessionárias a fornecer serviços de forma adequada, eficiente e contínua.

4. Concessionárias de Energia

A concessionária de energia elétrica é responsável por um serviço público essencial, o que implica deveres específicos para a manutenção da qualidade, segurança e continuidade, como previsto no CDC. Diante disso, demandas que buscam a aplicação do CDC em casos de falhas no fornecimento de energia são recorrentes, cabendo ao STJ garantir o cumprimento dessas normas. No entanto, a análise dessas matérias pelo STJ depende do prévio exame pelos tribunais inferiores, reafirmando a necessidade do prequestionamento.

Legislação:

CDC, art. 22 - Estabelece obrigações das concessionárias para garantir a prestação contínua e segura dos serviços essenciais.

5. Súmula 211/STJ

A Súmula 211/STJ estabelece que o STJ não pode analisar questões de direito federal que não tenham sido objeto de manifestação pelo tribunal de origem. Esse entendimento se aplica com frequência em recursos sobre o CDC em casos de concessionárias de serviços públicos. Quando o tribunal de origem não se pronuncia sobre dispositivos do CDC, a questão é considerada sem prequestionamento, o que obstrui a análise pelo STJ. Assim, a Súmula visa garantir que a função revisora do STJ seja exercida apenas em casos previamente discutidos nas instâncias ordinárias.

Legislação:

Súmula 211/STJ - Determina que o STJ somente analise matérias federais previamente apreciadas pelo tribunal de origem.

6. Considerações Finais

O requisito de prequestionamento é fundamental para a atuação do STJ, especialmente em temas de grande relevância social, como a aplicação do CDC em serviços essenciais prestados por concessionárias de energia elétrica. A Súmula 211/STJ reforça a importância de que o tribunal de origem se manifeste sobre os dispositivos federais pertinentes antes que a questão seja analisada pelo STJ, promovendo celeridade e segurança jurídica. Este entendimento protege o devido processo e assegura que os direitos do consumidor sejam debatidos amplamente.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXII - Determina a proteção do consumidor como direito fundamental.

CDC, art. 22 - Normas que asseguram a prestação adequada de serviços essenciais.

Jurisprudência:

Prequestionamento STJ

CDC Concessionaria Energia

Sumula 211 STJ