Responsabilidade Civil das Concessionárias de Rodovias

1. INTRODUÇÃO

A questão da responsabilidade civil das concessionárias de rodovias tem sido objeto de amplos debates no âmbito jurídico. A ocorrência de acidentes envolvendo animais na pista levanta discussões acerca da aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente considerando a previsão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões.

Nesse contexto, as concessionárias, ao assumirem a gestão de rodovias, têm o dever de garantir condições adequadas de segurança e tráfego, sendo responsáveis pelos danos causados por omissão no cumprimento de suas obrigações contratuais.

Legislação:

CDC, art. 14: Estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Lei 8.987/1995, art. 6º: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de oferecer serviço adequado.

CF/88, art. 37, §6º: Prevê a responsabilidade objetiva de concessionárias.

Jurisprudência:  
Responsabilidade Civil - Concessionárias  

Animais na Pista - Acidentes  

Lei das Concessões - Responsabilidade  

2. RESPONSABILIDADE CIVIL, CONCESSIONÁRIAS, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI DAS CONCESSÕES

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias está fundamentada no CDC e na Lei das Concessões. A presença de animais na pista, quando resulta em acidentes, caracteriza falha na prestação do serviço de segurança viária, ensejando o dever de indenizar.

O CDC aplica-se às concessionárias por configurarem relação de consumo com os usuários das rodovias. Assim, cabe à concessionária demonstrar que tomou todas as medidas possíveis para evitar a ocorrência do evento danoso, incluindo a manutenção da via e a implementação de cercas ou barreiras de proteção.

Ademais, a Lei 8.987/1995 reforça a obrigação de assegurar condições de segurança e adequação do serviço público concedido. Caso contrário, caracteriza-se a omissão da concessionária, sujeitando-a à reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos usuários.

Legislação:

CDC, art. 22: Prevê a responsabilidade das concessionárias por falhas na prestação de serviços.

Lei 8.987/1995, art. 23: Determina as condições para a adequada prestação do serviço público.

CF/88, art. 5º, XXXII: Garante a proteção ao consumidor.

Jurisprudência:  
Responsabilidade - Concessionárias - Animais na Pista  

Omissão - Concessionárias - Indenização  

Serviço Público Adequado - Lei 8.987  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de rodovias em acidentes de trânsito decorrentes da presença de animais na pista é uma decorrência direta das obrigações previstas no CDC e na Lei das Concessões. A adoção de medidas preventivas adequadas é essencial para mitigar os riscos e proteger os direitos dos usuários, promovendo a segurança viária e o cumprimento dos princípios de eficiência e adequação na prestação do serviço público.