Inadmissibilidade da Reclamação para Impugnar Decisões Internas do STJ

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a inadmissibilidade do uso da reclamação para impugnar decisões internas do STJ, bem como a sua limitação para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.

“A reclamação não constitui via apropriada para impugnar decisão de qualquer dos seus órgãos colegiados e de Ministros do próprio STJ. Incabível, pois, para discutir regras de competência interna do próprio STJ. Reitera-se que a usurpação de competência passível de ser impugnada por reclamação deve ser aquela realizada por órgãos externos a esta Corte.”

Súmulas:

Súmula 41/STJ.

Legislação:

CF/88, art. 105, I, f.
Regimento Interno do STJ, art. 187.
CPC/2015, art. 1022, III.
CPP, art. 619.

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