Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus
Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal
É pacífico no STJ que acórdãos proferidos em habeas corpus não podem servir de paradigma para embargos de divergência, dada a natureza específica dessas decisões. A divergência só pode ser comprovada com acórdãos que tratem da mesma matéria fático-jurídica e estejam fundamentados em dispositivos legais idênticos, como determinado no CPC/2015, art. 1.043, e no RISTJ.
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043
- RISTJ, art. 266
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