Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Próprio
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
"O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia, concede-se a ordem de ofício."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, LXVIII: Estabelece o habeas corpus como garantia contra coação ilegal.
- CPP, art. 654: Regula o procedimento do habeas corpus no processo penal.
Súmulas:
- Súmula 691/STF: Veda o uso de habeas corpus quando houver recurso específico previsto para a situação.
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