Inadmissibilidade por Falta de Fundamentação Adequada: Análise de Jurisprudência

Consigna, ainda, que, "nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial 
a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo 
Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
e pela própria Constituição Federal", visto que "o recurso especial somente será 
cabível em face da existência de decisão divergente de outro tribunal, não servindo 
para fundamentá-lo julgado de outra câmara do próprio órgão recorrido, tal como 
ocorre na hipótese sub examen".

Por fim, ressaltou "incid[ir] ao caso a Súmula n° 7 do STJ".

Fonte Legislativa:

• STF, Súmula 284
• STJ, Súmula 182
• CPC/2015, art. 1.029
• STJ, Súmula 7