Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ: Revisão de Cláusulas Contratuais e Fatos

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

"Rever o entendimento sobre cláusulas contratuais e matéria fática demandaria uma análise inviável em sede de recurso especial, conforme os impedimentos das Súmulas 5 e 7 do STJ."

Legislação:

Súmula 5/STJ: Interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
Súmula 7/STJ: Não cabe recurso especial para reexame de provas.

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