Interpretação de Cláusulas Contratuais e Revolvimento de Matéria Fática em Recursos Especiais

1. Introdução

O recurso especial, previsto na CF/88, art. 105, III, é um instrumento destinado a garantir a uniformidade da interpretação do direito infraconstitucional. No entanto, sua admissibilidade é cercada de limitações, entre as quais se destacam a impossibilidade de análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Essas restrições são consolidadas na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que buscam assegurar a estabilidade das decisões já proferidas nas instâncias ordinárias, evitando que o STJ atue como uma "terceira instância" revisora dos fatos e provas.

Legislação:
CF/88, art. 105, III – Define a competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração para suprir omissões ou contradições nas decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.029 – Requisitos do recurso especial.

Jurisprudência:
Recurso Especial Interpretação Cláusulas
Revolvimento Matéria Fática
Súmula 5/STJ

2. Súmula 5/STJ

A Súmula 5/STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a pretensão do recorrente implica a reanálise da interpretação de cláusulas contratuais. Isso se justifica porque a interpretação de cláusulas é uma questão de direito privado que deve ser resolvida pelas instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e provas do processo. O STJ, portanto, não pode atuar como instância revisora em questões de conteúdo eminentemente contratual, preservando a autonomia das decisões tomadas pelas instâncias inferiores.

Legislação:
Súmula 5/STJ – O recurso especial não é cabível para interpretar cláusulas contratuais.

Jurisprudência:
Súmula 5/STJ
Interpretação Cláusula Contratual
Cláusula Contratual Recurso Especial

3. Súmula 7/STJ

A Súmula 7/STJ estabelece que o reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial. O objetivo é evitar que o STJ analise novamente as provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, pois essas instâncias são as competentes para realizar tal análise. Assim, questões relativas à valoração da prova ou ao estabelecimento de fatos não podem ser reexaminadas no âmbito do recurso especial, cabendo ao STJ apenas a interpretação da norma infraconstitucional.

Legislação:
Súmula 7/STJ – O recurso especial não pode ser conhecido quando o pedido de reforma da decisão exige reexame de matéria fática.

Jurisprudência:
Súmula 7/STJ
Reexame Matéria Fática Recurso
Provas Recurso Especial

4. Cláusula Contratual

O recurso especial não pode ser utilizado para revisar a interpretação de cláusulas contratuais feita pelas instâncias inferiores, conforme a Súmula 5/STJ. Quando as cláusulas contratuais são claras e sua interpretação não gera controvérsia de ordem legal, as instâncias ordinárias possuem a competência para realizar essa análise. O STJ, ao tratar da uniformização da aplicação do direito infraconstitucional, não deve interferir nas decisões que envolvem discussões de cláusulas que já foram interpretadas com base nas provas e nos fatos apresentados pelas partes.

Legislação:
Súmula 5/STJ – Impedimento de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial.

Jurisprudência:
Cláusula Contratual STJ
Interpretação Contrato Recurso Especial
Cláusulas Contratuais Súmula 5

5. Matéria Fática

A análise de questões fáticas e de provas é competência das instâncias ordinárias. O recurso especial não é cabível para revisar essas questões, conforme o estabelecido pela Súmula 7/STJ. O STJ atua na interpretação do direito infraconstitucional e não pode rever fatos ou a valoração das provas que já foram analisadas pelas instâncias inferiores. Nesse sentido, a análise de matéria fática está vedada no âmbito do recurso especial, sendo as instâncias ordinárias soberanas nesse quesito.

Legislação:
Súmula 7/STJ – Impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Jurisprudência:
Matéria Fática STJ
Fatos Provas Recurso Especial
Súmula 7 Matéria Fática

6. Recurso Especial

O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só pode ser admitido nas hipóteses previstas pela CF/88, art. 105, III. Ele visa a uniformização da interpretação das leis federais, sendo vedado o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, conforme estabelecido pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A função do STJ é garantir a correta aplicação do direito federal, sem que isso implique em interferência na análise fática ou na interpretação específica de cláusulas de contratos, que são de competência das instâncias ordinárias.

Legislação:
CF/88, art. 105, III – Define a competência do STJ para julgar recurso especial.
Súmula 5/STJ – Impedimento de reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJ – Impedimento de reexame de matéria fática.

Jurisprudência:
Recurso Especial Matéria Fática
Recurso Especial Cláusula Contratual
Competência STJ Recurso Especial

7. CPC/2015

O CPC/2015 trouxe importantes inovações no âmbito recursal, reafirmando o papel do STJ como intérprete da legislação infraconstitucional e preservando as atribuições das instâncias ordinárias quanto à análise de fatos e provas. Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses de contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal, sendo vedada a rediscussão de cláusulas contratuais e matéria fática, conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Legislação:
CPC/2015, art. 1.029 – Requisitos do recurso especial.
Súmula 5/STJ – Vedação de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.
Súmula 7/STJ – Vedação de reexame de fatos e provas.

Jurisprudência:
CPC2015 Recurso Especial
Interpretação Cláusula CPC
Fatos Provas CPC2015

8. Considerações Finais

A limitação do recurso especial quanto à reanálise de cláusulas contratuais e matéria fática é um dos pilares da atuação do STJ. O recurso não deve ser utilizado como uma "terceira instância", sendo as instâncias ordinárias as competentes para o exame dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais. Ao garantir que o STJ se concentre na uniformização da interpretação das leis federais, a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ asseguram a celeridade e a segurança jurídica no processo judicial.