Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Decisão do STJ e Análise Doutrinária

TESE

A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, pode ser determinada judicialmente no âmbito de execuções fiscais, mesmo em relação a títulos extrajudiciais, desde que respeitados os princípios processuais aplicáveis. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em questão estabelece precedente vinculante para casos semelhantes, reforçando a autorização judicial como instrumento legítimo de coerção no cumprimento de obrigações fiscais. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina processualista reconhece que a execução fiscal, como instrumento de cobrança de débitos tributários e não tributários, deve ser efetiva e atender aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (CF/88, art. 37, caput) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). A inserção de devedores em cadastros de inadimplentes é considerada uma medida coercitiva acessória, que não substitui os meios tradicionais de execução, mas complementa os mecanismos de pressão ao adimplemento. Doutrinadores como Fredie Didier Jr. e Luiz Guilherme Marinoni destacam que o uso de medidas atípicas, desde que proporcional e fundamentado, é plenamente compatível com o ordenamento processual brasileiro.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ reflete uma aplicação prática do art. 139, IV, do CPC/2015, que confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas e coercitivas no cumprimento de ordens judiciais. Tal medida não apenas auxilia na recuperação de créditos públicos, mas também desestimula práticas de inadimplência reiterada, conferindo maior efetividade às execuções fiscais. Contudo, a decisão também impõe limites: cabe ao credor, em alguns casos, optar por realizar a inscrição por conta própria ou buscar autorização judicial, o que evita abusos e preserva os direitos fundamentais do devedor.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (Acesso à Justiça) e LIV (Devido Processo Legal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 139, IV, e art. 799, IX.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 375/STJ - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ao afetar o caso ao rito dos recursos repetitivos, representa um marco relevante para consolidar o entendimento acerca da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva em execuções fiscais. Essa orientação unificada gera maior segurança jurídica e eficiência processual, especialmente diante da multiplicidade de demandas semelhantes no sistema judiciário. Contudo, é necessário ponderar os reflexos dessa decisão sobre a proteção dos direitos dos devedores e a proporcionalidade do uso de medidas coercitivas. Futuramente, essa tese pode influenciar a adoção de outros instrumentos atípicos de execução, ampliando o debate sobre os limites da atuação judicial.

ANÁLISE

A decisão demonstra uma interpretação dinâmica do CPC/2015, especialmente no que tange à flexibilização dos meios de execução para atender às demandas do Estado moderno. A argumentação do STJ equilibra os interesses do credor público e do devedor, garantindo a eficácia da execução fiscal sem violar direitos fundamentais. No entanto, a medida exige cautela por parte do juízo de execução, que deve avaliar caso a caso a proporcionalidade e adequação da inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Do ponto de vista prático, a decisão tende a reduzir a litigiosidade, incentivando o pagamento voluntário de débitos fiscais. Contudo, é imprescindível que os limites constitucionais e legais sejam rigorosamente observados para evitar abusos e proteger a dignidade dos devedores.