Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes como Medida Coercitiva em Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

TESE

É possível a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial no âmbito de execuções fiscais, desde que observados os requisitos processuais e materiais aplicáveis. Tal medida visa conferir maior efetividade ao processo de cobrança judicial, garantindo a tutela dos créditos públicos, sem prejuízo à possibilidade de inscrição direta pelo credor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina processual contemporânea destaca a busca pela efetividade no cumprimento das obrigações judiciais, com enfoque no princípio da eficiência processual. A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes é entendida como uma ferramenta de coerção indireta, alinhada ao princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Essa abordagem é respaldada por autores como Fredie Didier Jr., que defende que medidas atípicas de execução são cabíveis desde que proporcionais e adequadas ao caso concreto, evitando abusos ou excessos que possam comprometer os direitos fundamentais do devedor.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A controvérsia analisada pelo STJ reflete uma tensão entre a necessidade de garantir a efetividade das execuções fiscais e a preservação de direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes por ordem judicial busca superar a inefetividade de outros meios de coerção tradicionalmente utilizados, como penhora de bens. Essa medida, no entanto, deve ser adotada com cautela, respeitando os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 1º, III - Dignidade da pessoa humana.
• CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça.
• CF/88, art. 37 - Princípios da administração pública, incluindo eficiência.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 805 - Princípio da menor onerosidade ao executado.
• CPC/2015, art. 782, §3º - Possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva.
• Lei 6.830/1980, art. 1º - Regime jurídico das execuções fiscais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não foram identificadas súmulas diretamente aplicáveis ao tema da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais, mas a interpretação da Súmula 375/STJ, que trata da boa-fé em negócios jurídicos, pode ser relevante ao considerar os efeitos de tal inscrição sobre terceiros.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ no presente caso apresenta significativa relevância jurídica e social, pois busca uniformizar entendimentos divergentes e garantir maior previsibilidade ao sistema jurídico. A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva reflete uma evolução no tratamento das execuções fiscais, priorizando a eficiência sem desconsiderar os direitos fundamentais dos envolvidos. A medida, entretanto, exige aplicação criteriosa para evitar abusos, com potencial de gerar reflexos positivos na redução de litigiosidade e no fortalecimento da responsabilidade fiscal. No futuro, espera-se que tal entendimento contribua para a consolidação de um sistema de execução mais célere e eficaz, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão apontam para um equilíbrio entre a efetividade do processo e a proteção dos direitos fundamentais. O CPC/2015, ao permitir medidas coercitivas atípicas, evidencia uma modernização do processo executivo, alinhada a princípios constitucionais como eficiência e razoabilidade. Contudo, a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes levanta preocupações práticas, como o impacto na reputação do devedor e os riscos de abuso por credores. A argumentação do STJ é sólida ao condicionar a medida à decisão judicial, o que reforça a necessidade de controle jurisdicional, mas a sua implementação demandará atenção às especificidades de cada caso. Em termos de consequências jurídicas, a decisão pode incentivar maior adimplemento voluntário e aprimorar a recuperação de créditos públicos, mas também poderá gerar novos debates sobre os limites da atuação jurisdicional nas execuções fiscais.