Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos, Doutrina e Jurisprudência

TESE

É juridicamente possível a inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes durante o curso de execuções fiscais, mediante determinação judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo tal prática uma forma de assegurar a efetividade da execução fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina majoritária reconhece que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA e o SPC, é um mecanismo de coerção indireta que visa incentivar o adimplemento de obrigações fiscais. Especialistas apontam que essa medida, quando devidamente fundamentada e garantida a ampla defesa, não caracteriza sanção política, mas instrumento legítimo para garantir o crédito público, conforme os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade. Autores como Hugo de Brito Machado argumentam que a prática deve ser acompanhada de cautelas procedimentais para evitar abusos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ, ao submeter a questão ao rito dos recursos repetitivos, confere uniformidade à jurisprudência nacional sobre o tema, uma vez que há divergências entre os tribunais quanto à legitimidade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais. A determinação de suspensão dos processos relacionados mostra o cuidado do tribunal em evitar decisões conflitantes e assegurar a estabilidade do sistema jurídico. A medida também ressalta o papel da efetividade e celeridade processual nas execuções fiscais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LIV e LV – Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 782, §3º – Possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes.
• Lei 6.830/1980, art. 1º – Normas gerais sobre a execução fiscal.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ – Determinação judicial de inclusão em cadastro de inadimplentes não configura sanção política.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da decisão é inequívoca, pois trata de um instrumento que pode fortalecer a cobrança de créditos fiscais sem comprometer os direitos fundamentais do contribuinte. A uniformização da jurisprudência sobre o tema trará maior segurança jurídica e previsibilidade às execuções fiscais, além de impactar diretamente na recuperação dos créditos públicos. No entanto, é crucial que órgãos judiciais e administrativos observem rigorosamente o contraditório e a ampla defesa para evitar abusos e garantir a legitimidade da medida. A decisão também poderá refletir em futuras discussões sobre a utilização de cadastros de inadimplentes em outras modalidades de cobrança judicial e extrajudicial.

ANÁLISE CRÍTICA

Ao adotar o rito dos recursos repetitivos, o STJ demonstra preocupação com a uniformização da jurisprudência e com a eficiência na solução de litígios em massa. A decisão traz fundamentos sólidos ao alinhar-se com princípios constitucionais e processuais, como a efetividade da execução fiscal e a proteção ao crédito público. No entanto, sua aplicação prática requer cautela, principalmente para evitar a banalização do uso do cadastro de inadimplentes como mecanismo coercitivo. A possibilidade de inscrição direta pelo credor, sem intervenção judicial, também merece especial atenção, pois pode gerar questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos fundamentais do executado. Em suma, a decisão equilibra, de forma técnica e ponderada, os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes, mas exige uma aplicação criteriosa para evitar prejuízos à ordem jurídica e ao princípio da proporcionalidade.