Indicação Específica de Dispositivo Violado em Recurso Especial

Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil

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"Para que o recurso especial seja conhecido, é imprescindível a indicação clara e específica do dispositivo legal tido como violado, não sendo suficiente a simples menção de normas infraconstitucionais de maneira esparsa no corpo das razões recursais."

Legislação: Súmula 284/STF

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