Inovações Recursais no Habeas Corpus

"A tese de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi apresentada apenas nas razões do agravo regimental, o que constitui indevida inovação recursal. Verifica-se dos autos que o tema objeto do presente agravo regimental não foi arguido na inicial do habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental."

Legislação:

• Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º