Inovações Recursais no Habeas Corpus
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalAnálise sobre a impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental no habeas corpus, com base na jurisprudência do STJ. Destaca-se a necessidade de se manter as alegações apresentadas na petição inicial do habeas corpus.
"A tese de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi apresentada apenas nas razões do agravo regimental, o que constitui indevida inovação recursal. Verifica-se dos autos que o tema objeto do presente agravo regimental não foi arguido na inicial do habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental."
Legislação:
- Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º
