Interpretação Sistêmica do Indulto Natalino

"Considerando que o executado preencheu os requisitos indispensáveis, CONCEDO O INDULTO da pena aplicada no processo n. 0002057-06.2017.8.25.0072, com base no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e DECLARO-A EXTINTA, nos termos do art. 107, II, do CP. Registro, ainda, que a condenação não foi em concurso com os crimes impeditivos, a que se refere o art. 7º, do Decreto. Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o Egrégio STJ. Vejamos: [...] Expeça-se Alvará de Soltura SOMENTE para dar baixa no mandado de prisão expedido no processo indultado (0002057-06.2017.8.25.0072). Requisite-se das direções do COPEMCAN, CP-AREIA BRANCA e PRESAB informações sobre trabalho e estudo do condenado, no prazo de 10 dias, como requerido pela defesa."

Legislação Citada:

• Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º e 11º
• CP, art. 107, II