Intervalo de 15 Minutos para Mulheres no Trabalho

TÍTULO:
A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT E O DIREITO AO INTERVALO PARA MULHERES ANTES DE HORAS EXTRAS

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1. Introdução
A discussão sobre a constitucionalidade da CLT, art. 384 é tema relevante no direito do trabalho brasileiro. O referido artigo previa um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes da realização de horas extras. A questão central que surgiu é se a Constituição Federal de 1988 (CF/88) teria ou não recepcionado essa norma, considerando os princípios da igualdade e da proteção ao trabalhador. A jurisprudência trabalhista, especialmente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhece que a não concessão desse intervalo gera o direito ao pagamento de horas extras.

Legislação:

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CLT, art. 384 - Prevê o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de horas extras.

CF/88, art. 7º, XX - Estabelece a proteção ao trabalho da mulher, com direitos especiais.

CF/88, art. 5º, I - Garante a igualdade entre homens e mulheres.

Jurisprudência:

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Intervalo Trabalhista - Mulheres

Horas Extras - Intervalo - Art. 384

Constitucionalidade - Art. 384 - CLT

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2. Intervalo Trabalhista
O intervalo trabalhista previsto na CLT, art. 384 visava garantir às mulheres um período de descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada de horas extras. Essa norma foi criada em um contexto em que o direito do trabalho reconhecia a necessidade de proteção especial às trabalhadoras, levando em conta diferenças físicas e sociais. O descumprimento dessa obrigação pela empresa gera para a trabalhadora o direito ao pagamento correspondente às horas extras não concedidas, conforme entendimento pacificado pelo TST.

Legislação:

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CLT, art. 384 - Prevê o intervalo de 15 minutos para mulheres antes das horas extras.

CLT, art. 71 - Estabelece regras gerais sobre intervalos para descanso e refeição.

CF/88, art. 7º, XXII - Assegura a proteção do trabalhador quanto às condições de saúde e segurança.

Jurisprudência:

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Intervalo Trabalhista

CLT - Art. 384 - Intervalo

Pagamento - Horas Extras - Intervalo

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3. Mulheres e Horas Extras
A CLT, art. 384 estabelecia um intervalo específico para mulheres antes da realização de horas extras, com o objetivo de promover um descanso adequado. Essa proteção específica para as trabalhadoras sempre gerou debates sobre a igualdade entre homens e mulheres, considerando o princípio da isonomia previsto na CF/88, art. 5º, I. Entretanto, o TST reafirma que a medida era uma forma de proteção ao trabalho feminino, sem ferir o princípio da igualdade, mas sim assegurar um tratamento que reconhece diferenças biológicas e sociais.

Legislação:

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CF/88, art. 5º, I - Garante a igualdade entre homens e mulheres.

CF/88, art. 7º, XX - Prevê a proteção ao trabalho da mulher.

CLT, art. 59 - Disciplina as horas extras na relação trabalhista.

Jurisprudência:

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Mulheres - Horas Extras

Art. 384 CLT - Mulheres - Igualdade

Intervalo - Mulheres - Horas Extras

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4. Constitucionalidade do Art. 384 da CLT
A constitucionalidade da CLT, art. 384 foi amplamente discutida, com questionamentos sobre a compatibilidade da norma com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, conforme a CF/88, art. 5º, I. O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, consolidou o entendimento de que a norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo vista como uma proteção adicional ao trabalho feminino, e não como uma afronta ao princípio da isonomia. A concessão desse intervalo visa assegurar condições adequadas de trabalho às mulheres, especialmente em situações que envolvem o aumento da carga horária com a realização de horas extras.

Legislação:

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CF/88, art. 5º, I - Estabelece o princípio da igualdade entre homens e mulheres.

CF/88, art. 7º, XX - Assegura a proteção ao trabalho da mulher.

CLT, art. 384 - Dispõe sobre o intervalo de 15 minutos antes das horas extras para as trabalhadoras.

Jurisprudência:

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Constitucionalidade - Art. 384 CLT

Recepção - CF/88 - Art. 384

Art. 384 CLT - Proteção Mulher

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5. Considerações Finais
A previsão da CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e é considerada uma proteção ao trabalho feminino, visando a garantia de condições adequadas antes da realização de horas extras. A não concessão desse intervalo, conforme consolidado pela jurisprudência, gera o direito ao pagamento de horas extras para as trabalhadoras. Embora tenha sido alvo de questionamentos à luz do princípio da igualdade, a norma foi interpretada como uma medida de proteção específica e necessária ao trabalho das mulheres, sem que isso configure discriminação.

Legislação:

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CF/88, art. 5º, I - Garante a igualdade entre homens e mulheres.

CLT, art. 384 - Previsão de intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras.

CF/88, art. 7º, XX - Proteção ao trabalho da mulher.

Jurisprudência:

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Proteção Trabalho Feminino - Art. 384

Constitucionalidade CLT - Art. 384

Horas Extras - Intervalo Feminino

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