Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

A posse adquirida em ações de desapropriação é irreversível, conforme interpretação normativa e constitucional. A desapropriação, uma vez efetivada e indenizada, não pode ser desfeita, garantindo a estabilidade das relações jurídicas. CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, XXIV
• Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15