Juízo Delibatório na Homologação de Sentença Estrangeira
Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.
Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 963 RISTJ, arts. 216-C e 216-D
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