Jurisprudência do STJ sobre a Deserção do Recurso

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da deserção do recurso em casos de ausência de comprovação adequada e tempestiva do recolhimento das custas processuais. Aborda a necessidade de autenticação bancária no comprovante de pagamento e as implicações da sua ausência, incluindo a aplicação da Súmula 187/STJ.

Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

O comprovante de pagamento sem a autenticação bancária, embora acompanhado da respectiva guia de recolhimento das custas do STJ, não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ.

Legislação Citada:

CPC/2015, art. 1.007, § 4º
Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, as custas exigidas pela legislação".

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Deserção de Recurso por Falta de Comprovação de Preparo

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.

Acessar