Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração
Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal
Os embargos de declaração são um importante instrumento processual para esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros nas decisões judiciais. A jurisprudência do STJ tem consolidado os requisitos para a interposição desses embargos, enfatizando a necessidade de fundamentação clara e precisa para evitar a utilização abusiva desse recurso.
Legislação:
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