Jurisprudência Uniformizada sobre Litisconsórcio Passivo no SUS
Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoEsta doutrina detalha a uniformização da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e os entes federativos contratantes em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados para prestação de serviços de saúde de forma complementar ao SUS.
"O entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal se unificou no sentido de que o litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante é indispensável em casos de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados para a prestação de serviços de saúde de forma complementar, conforme estabelecido nos mais recentes julgados."
Fonte Legislativa:
