Limitações ao Uso dos Embargos de Declaração
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilEste texto aborda a aplicação restritiva dos embargos de declaração no CPC/2015, enfatizando que o recurso visa corrigir vícios específicos, sem permitir a rediscussão do mérito da decisão.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
Legislação: CPC/2015, art. 1.022
