Limitações do Mandado de Segurança Preventivo em Casos de Prova Pré-Constituída

Publicado em: 02/09/2024 Administrativo

Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.

"O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante."

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXIX.
Lei 12.016/2009, art. 1º.

Súmulas:

Súmula 266/STF.

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