Mandado de Segurança e a Necessidade de Prova Pré-Constituída
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"O mandado de segurança impõe a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inviável sua concessão em situações que demandem dilação probatória."
Legislação: CPC/2015, art. 1.022. Lei 12.016/2009, art. 23.
Súmulas: Súmula 393/STJ. Súmula 315/STJ.
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