O Mandado de Segurança Preventivo e a Exigência de Justo Receio

Publicado em: 02/09/2024 Administrativo

Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.

"O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante."

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXIX.
Lei 12.016/2009, art. 1º.

Súmulas:

Súmula 266/STF.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Limitações do Mandado de Segurança Preventivo em Casos de Prova Pré-Constituída

Publicado em: 02/09/2024 Administrativo

Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.

Acessar

Aplicação do Princípio da Fungibilidade no Habeas Corpus Preventivo

Publicado em: 13/09/2024 Administrativo

Esta doutrina trata da aplicação do princípio da fungibilidade nos recursos de habeas corpus preventivo, abordando a questão da autoridade coatora e a regra de competência no processo penal.

Acessar

Mandado de Segurança e Súmula 266/STF

Publicado em: 02/09/2024 Administrativo

Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.

Acessar