O Mandado de Segurança Preventivo e a Exigência de Justo Receio

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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.

"O mandado de segurança preventivo pressupõe a existência de justo receio decorrente da iminência de ato a ser praticado pela autoridade coatora, capaz de ferir direito líquido e certo do impetrante."

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXIX.
Lei 12.016/2009, art. 1º.

Súmulas:

Súmula 266/STF.

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