Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança
Publicado em: 09/09/2024 Constitucional
"O mandado de segurança exige a prova pré-constituída, pois não se admite a instrução probatória. Conforme Hely Lopes Meireles, quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração."
Legislação:
- Lei 12.016/2009, art. 1º
- CF/88, art. 5º, XXXV
Súmulas:
- Súmula 625/STF
- Súmula 202/STJ
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