Limitações na Concessão de Habeas Corpus pelo STJ
Publicado em: 10/07/2024 Processo Penal
"A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal. Precedentes."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 102, III
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