Limites à interposição de embargos de divergência em agravos
Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil
Para que os embargos de divergência sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, mesmo que um deles não tenha sido conhecido por algum óbice recursal. A Súmula 315/STJ restringe a possibilidade de interposição de embargos de divergência no âmbito de agravos, limitando seu cabimento a situações em que haja efetiva análise do mérito.
Legislação:
- CF/88, art. 5º.
- CPC/2015, art. 1.043.
- Súmula 315/STJ.
Súmulas aplicáveis:
- Súmula 315/STJ.
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