Limites dos Embargos de Declaração e a Função Infringente

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a tentativa inadequada de utilizá-los com caráter infringente para reformar decisões judiciais.

"Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022

Súmulas:

Súmula 98/STJ

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