Limites dos Embargos de Declaração e Impossibilidade de Rediscussão de Matéria

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata dos limites para a oposição de embargos de declaração, abordando a impossibilidade de rediscutir questões já decididas e fundamentadas em acórdão, com base no art. 1.022 do CPC/2015.

"Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no acórdão, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas pelo órgão julgador, conforme a jurisprudência pacificada."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.022.
Súmula 168/STJ.

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