Limites dos Embargos de Declaração e o Uso Indevido para Rediscussão de Mérito

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Análise dos limites dos embargos de declaração no CPC/2015, com foco na vedação do uso deste recurso para rediscutir o mérito das decisões já proferidas. A doutrina enfatiza que o objetivo dos embargos é exclusivamente a correção de vícios específicos.

"É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa: CPC/2015, art. 1.022

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