Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

1. Introdução

Os embargos de declaração são um recurso judicial previsto no CPC/2015, art. 535, que visa sanar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais em decisões judiciais. Este recurso não tem como objetivo reabrir o mérito, mas sim garantir a clareza e precisão do julgado, de modo que as partes compreendam com exatidão o entendimento do magistrado. A doutrina e a jurisprudência ressaltam que os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir a matéria, sob pena de desvirtuar sua finalidade processual.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Dispõe sobre os embargos de declaração, estabelecendo suas finalidades e os vícios que pode sanar.

CF/88, art. 5º, XXXV - Garante o direito de acesso ao Judiciário e à devida prestação jurisdicional, o que inclui decisões claras e compreensíveis.

CPC/2015, art. 1.022 - Enumera as hipóteses em que cabem embargos de declaração, alinhando-se ao art. 535 do CPC/1973.

2. Embargos de Declaração

Os embargos de declaração têm como finalidade específica corrigir vícios de clareza e coerência em uma decisão judicial. Conforme CPC/2015, art. 535, este recurso é cabível quando a decisão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A jurisprudência do STJ enfatiza que os embargos não se prestam para modificar o mérito da decisão, salvo se o vício identificado afeta diretamente o entendimento da matéria. Assim, os embargos de declaração são essenciais para assegurar que o julgamento seja compreensível e justo, cumprindo a função social da jurisdição.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Regula o cabimento e o propósito dos embargos de declaração.

CF/88, art. 5º, LIV - Direito ao devido processo legal, incluindo decisões judiciais compreensíveis.

CPC/2015, art. 1.022 - Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Jurisprudência:

Embargos Declaração STJ

Correção de Vícios

Decisão Clara

3. Correção de Vícios

A principal função dos embargos de declaração é a correção de vícios que comprometam a compreensão ou exatidão da decisão judicial. As hipóteses previstas incluem omissão, quando um ponto relevante não é abordado; obscuridade, quando há dificuldade de compreensão; contradição, quando existe incoerência interna; e erro material, quando há equívoco na redação do julgado. A doutrina destaca que, embora o recurso possa alterar o mérito em casos específicos, sua finalidade é a precisão e completude da decisão, garantindo às partes uma decisão completa e bem fundamentada.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Autoriza os embargos de declaração para correção de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais.

CF/88, art. 5º, LV - Direito à ampla defesa e ao contraditório, que inclui a possibilidade de corrigir decisões judiciais incompletas ou contraditórias.

CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único - Especifica que a correção do vício não implica rediscussão do mérito.

Jurisprudência:

Omissão em Decisão

Correção de Erro Material

Contradição e Obscuridade

4. STJ e Embargos de Declaração

O STJ possui entendimento consolidado quanto ao cabimento e à aplicação dos embargos de declaração, conforme descrito no CPC/2015, art. 535. A Corte Superior determina que o recurso só pode ser utilizado para sanar os vícios expressamente previstos, sendo indevido seu uso para reexaminar fatos ou provas ou rediscutir o mérito da decisão. Em casos excepcionais, os embargos podem ter efeitos infringentes, desde que o vício apontado altere substancialmente o julgamento. Assim, o STJ reitera que o recurso deve ser usado com cautela, apenas para retificação da forma e não do conteúdo.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Limita os embargos de declaração à correção de vícios.

CF/88, art. 105, III - Define a competência do STJ para unificação da interpretação de normas infraconstitucionais.

CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração para prequestionamento de matéria infraconstitucional.

Jurisprudência:

Embargos de Declaração no STJ

Prequestionamento via Embargos

Uso Indevido de Embargos

5. CPC/2015, art. 535

O CPC/2015, art. 535 representa um marco normativo relevante para a interpretação dos embargos de declaração, consolidando a previsão de sua aplicabilidade em casos de vícios na decisão. Esse dispositivo está alinhado com a necessidade de garantir decisões bem fundamentadas, claras e precisas, em observância ao princípio da transparência processual. O CPC/2015, art. 535 reforça que os embargos devem corrigir a decisão sem alterar substancialmente o conteúdo, salvo em situações excepcionais. Desse modo, o CPC/2015 reafirma a importância de decisões claras e justas no âmbito judicial.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Define as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

CPC/2015, art. 1.022 - Complementa o art. 535 ao detalhar os requisitos para o recurso.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o acesso à jurisdição e a devida prestação jurisdicional.

Jurisprudência:

Artigo 535 CPC

Decisão Fundamentada

Claridade em Decisões Judiciais

6. Considerações Finais

Os embargos de declaração cumprem uma função essencial no sistema judiciário, assegurando a precisão e a clareza das decisões. A aplicação desse recurso com base no CPC/2015, art. 535, garante que as partes tenham pleno conhecimento do teor da decisão, sem que haja reabertura do mérito. O STJ reforça que o recurso deve corrigir apenas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não servindo como instrumento para reexame de questões já julgadas. Dessa forma, os embargos de declaração atuam como um pilar de transparência e segurança jurídica.

Legislação:

CPC/2015, art. 535 - Consolida os embargos de declaração como meio de correção de vícios.

CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio do acesso ao Judiciário e à devida prestação jurisdicional.

CPC/2015, art. 1.022 - Detalha o cabimento dos embargos e reforça sua função de correção.

Jurisprudência:

Transparência Jurídica

Segurança Jurídica Embargos

Função dos Embargos de Declaração