Limites dos Embargos de Declaração para Rediscussão de Mérito

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"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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