Limites dos Embargos de Declaração para Rediscussão de Mérito

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no âmbito do direito processual civil, enfatizando sua inadmissibilidade como ferramenta para rediscutir o mérito da decisão judicial. O texto sublinha que os embargos de declaração têm como objetivo corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o CPC/2015, e não para provocar novo julgamento da lide.

"Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022

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