Limites dos Embargos de Declaração: Rediscussão de Questões Juridicamente Resolvidas

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre os limites dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, conforme entendimento do STJ.

"Os embargos de declaração não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando."

Legislação:

CPC/2015, art. 489: Define os requisitos essenciais da sentença.
CPC/2015, art. 1.022: Dispõe sobre os casos de cabimento dos embargos de declaração.

Súmulas:

Súmula 7/STJ

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