Multa por Agravo Interno Desprovido e a Necessidade de Manifesta Inadmissibilidade

Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

"Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 4º

Súmulas:

Súmula 182/STJ

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