Não Impugnação dos Fundamentos da Decisão Agravada

1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial – ausência de dialeticidade recursal –, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.

2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão indicada na decisão ora agravada. Todavia, a parte nada mencionou sobre o referido óbice e limitou-se a repisar os argumentos anteriormente expendidos. Ao proceder dessa forma, a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada.

3. Agravo regimental não conhecido.

Legislação:

• Súmula 182 do STJ