Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

1. INTRODUÇÃO

O ICMS, especialmente no regime de substituição tributária (ICMS/ST), levanta debates no âmbito do direito tributário, particularmente no que tange à aplicação do CTN, art. 166. Tal dispositivo prevê a necessidade de comprovação de que o contribuinte arcou com o ônus do tributo para fins de repetição de indébito. Entretanto, o ressarcimento de ICMS/ST, quando a base de cálculo efetiva se revela inferior à presumida, configura hipótese distinta da repetição de indébito, dispensando a comprovação exigida pelo dispositivo citado.

Esta análise examina os fundamentos jurídicos que distinguem o ressarcimento de ICMS/ST da repetição de indébito, enfatizando os direitos dos contribuintes no contexto da substituição tributária.

Legislação:

CF/88, art. 150, § 7º: Prevê o regime de substituição tributária.  

CTN, art. 166: Dispõe sobre a repetição de indébito e a necessidade de comprovação do ônus tributário.  

LC 87/1996, art. 10: Regulamenta o ICMS.  

Jurisprudência:  
Ressarcimento ICMS  

Substituição Tributária  

CTN Art. 166  

2. ICMS, RESSARCIMENTO, ART. 166 CTN, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIREITO TRIBUTÁRIO

O ICMS/ST, caracterizado pela antecipação da incidência tributária com base em valores presumidos, frequentemente gera situações em que a base de cálculo efetiva é inferior à presumida. Nessas hipóteses, o contribuinte substituído possui direito ao ressarcimento da diferença, conforme previsto na legislação tributária. No entanto, há controvérsias quanto à aplicabilidade do CTN, art. 166, que exige a comprovação de que o ônus do tributo não foi repassado ao consumidor final.

Entende-se que o ressarcimento de ICMS/ST não se enquadra como repetição de indébito, mas sim como mera devolução de valores indevidamente recolhidos em virtude de cálculo equivocado. Por essa razão, a exigência de comprovação do ônus tributário não deve ser aplicada. Esse entendimento reforça a segurança jurídica dos contribuintes e evita o enriquecimento ilícito do Estado em situações de recolhimento a maior.

Legislação:

CF/88, art. 150, § 7º: Regulamenta o regime de substituição tributária.  

CTN, art. 166: Define requisitos para repetição de indébito tributário.  

LC 87/1996, art. 10: Estabelece regras para o ICMS.  

Jurisprudência:  
Base Cálculo ICMS  

Ressarcimento Substituição  

Indébito Tributário  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O regime de substituição tributária busca simplificar o recolhimento do ICMS, mas também gera distorções que precisam ser corrigidas para garantir a justiça tributária. O ressarcimento de valores indevidos pagos a título de ICMS/ST não deve ser submetido aos requisitos do CTN, art. 166, uma vez que não se trata de repetição de indébito. O reconhecimento dessa distinção pelos tribunais é essencial para assegurar os direitos dos contribuintes e evitar interpretações que penalizem o contribuinte substituído.