Necessidade de Particularização de Dispositivos Violados
Publicado em: 06/08/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a necessidade de particularizar quais dispositivos legais foram violados ou quais dispositivos da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. Ressalta-se a aplicação da Súmula 284/STF em casos de indicação genérica de violação de lei federal.
Ao analisar o recurso especial, a Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que "há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo". Por tal razão, foi aplicada a Súmula F.
Legislação:
- Súmula F - É inadmissível o recurso que deixa de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais violados.
