Nulidade de Algibeira no Processo Penal

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

A doutrina aborda a prática processual conhecida como "nulidade de algibeira", que ocorre quando uma defesa não levanta uma questão de nulidade de imediato, deixando-a para um momento mais conveniente no processo, buscando vantagens estratégicas. Essa conduta é amplamente rejeitada pela jurisprudência por não ser compatível com o princípio da boa-fé processual, sendo considerada uma manobra processual inaceitável.

"No contexto do processo penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira – eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais."

Súmulas:

Súmula 160/STF: É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recursos de ofício.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LVII: Direito à presunção de inocência.
CPC/2015, art. 50: Fundamentação das decisões judiciais.

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