O abuso do direito de recorrer e a repetição de embargos de divergência

Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil

Análise sobre o abuso do direito de recorrer, especificamente em relação à repetição de embargos de divergência, e as limitações impostas pelo regimento interno do STJ para evitar o uso indevido dos recursos.

"Os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043
RISTJ, art. 266

Súmulas:

Súmula 168/STJ

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