Óbices Formais ao Conhecimento do Recurso Especial
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"Na hipótese, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, justamente porque a existência de óbices formais ao conhecimento do recurso impediu a análise do mérito recursal."
Legislação: CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STF.
Súmulas: Súmula 7/STJ. Súmula 568/STF.
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