Obrigatoriedade da Audiência de Conciliação no CPC/2015

1. INTRODUÇÃO

A audiência de conciliação ou mediação, regulamentada pelo CPC/2015, art. 334, constitui um dos pilares do sistema processual brasileiro, alinhando-se aos princípios da celeridade e eficiência. Este dispositivo insere-se no contexto da Justiça Multiportas, que busca privilegiar soluções consensuais como forma de reduzir a litigiosidade.

No entanto, surgem questionamentos quanto à obrigatoriedade de sua realização, especialmente quando uma das partes manifesta expressamente seu desinteresse. Este debate é fundamental para compreender os limites do princípio da autonomia privada no processo civil.

Legislação:

CPC/2015, art. 334: Dispõe sobre a audiência de conciliação ou mediação.

CPC/2015, art. 3º, §2º: Estabelece a promoção de soluções consensuais como dever do Estado.

CF/88, art. 5º, XXXV: Assegura o direito de acesso ao Judiciário.

Jurisprudência:  
Audiência de Conciliação - Obrigatoriedade  

Mediação - CPC/2015  

Nulidade - Audiência de Conciliação  

2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CPC/2015, NULIDADE PROCESSUAL, PROCEDIMENTO COMUM, JUSTIÇA MULTIPORTAS

A previsão da audiência de conciliação ou mediação no CPC/2015, art. 334, é um reflexo da adoção da Justiça Multiportas, que prioriza métodos alternativos de solução de conflitos. Contudo, a obrigatoriedade de sua realização suscita questionamentos quando confrontada com o desinteresse manifestado por uma das partes.

O CPC/2015, art. 334, §4º, I, admite a dispensa da audiência quando ambas as partes expressam desinteresse. Contudo, permanece a controvérsia sobre a necessidade de sua realização na ausência de consenso entre as partes. A jurisprudência entende que, nesses casos, a audiência deve ser realizada, garantindo a aplicação do princípio da cooperação processual, salvo hipóteses de evidente prejuízo à celeridade processual.

A omissão na realização da audiência pode configurar nulidade processual, caso reste demonstrado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

Legislação:

CPC/2015, art. 334, §4º: Estabelece os casos de dispensa da audiência de conciliação.

CPC/2015, art. 3º, §3º: Promove a solução consensual de conflitos.

CF/88, art. 93, IX: Fundamenta o princípio da motivação das decisões judiciais.

Jurisprudência:  
Audiência de Conciliação - Desinteresse da Parte  

Justiça Multiportas  

Princípio da Cooperação Processual  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A audiência de conciliação ou mediação é um mecanismo valioso para a solução consensual de conflitos. Contudo, sua obrigatoriedade, mesmo diante do desinteresse de uma das partes, deve ser avaliada com cautela, à luz do princípio da eficiência e da autonomia das partes. A correta aplicação do CPC/2015 exige uma ponderação entre a busca pelo consenso e a celeridade processual.